O comentário foi enviado na quinta-feira, durante as deliberações do Escritório de Direitos Autorais sobre novas isenções à Seção 1201 da Lei de Direitos Autorais e o Ato de Milênio Digital (DMCA), uma lei que proíbe quebrar proteções de cópias de software. Sob a Seção 1201, consertar seus próprios dispositivos muitas vezes viola os direitos autorais. Isenções à Seção 1201 do DMCA são concedidas a cada três anos, de acordo com a recomendação do Registro de Direitos Autorais. Isenções anteriores já foram concedidas para o jailbreaking de celulares e consertos de certas partes de consoles de jogos eletrônicos. A FTC e o DOJ estão pedindo que o Escritório de Direitos Autorais vá um passo além, estendendo o direito de conserto a “equipamentos comerciais e industriais”. O comentário destaca quatro categorias distintas que se beneficiariam de isenções do DMCA: máquinas de sorvete soft serve comerciais; kits de diagnóstico proprietários; controladores lógicos programáveis; e infraestrutura de TI corporativa.
“Na visão das Agências, renovar e expandir as isenções relacionadas a consertos promoveria a concorrência nos mercados de peças de reposição, reparos e serviços de manutenção, bem como facilitaria a concorrência nos mercados de produtos passíveis de conserto”, diz o comentário. A incapacidade de realizar reparos por terceiros nesses produtos não só limita a concorrência, afirmam as agências, mas também torna os reparos mais caros e pode levar a perdas de centenas ou milhares de dólares em vendas. Certos controladores lógicos devem ser descartados e substituídos se quebrarem ou se as senhas para eles forem perdidas. O custo médio estimado de “tempo ocioso de manufatura não programado” foi de U$ 260.000 por hora, observou o comentário, citando uma pesquisa da Public Knowledge e da iFixit. Já nas máquinas de sorvete soft serve, as falhas podem levar a U$ 625 em vendas perdidas a cada dia. Os proprietários de negócios não podem consertá-las legalmente por conta própria ou contratar um técnico independente para fazê-lo, o que significa que eles devem aguardar um técnico autorizado – geralmente cerca de 90 dias, de acordo com o comentário.
Em agosto do ano passado, a iFixit realizou uma análise detalhada do modelo exato de máquina de sorvete que o McDonald’s usa. A máquina emitiu múltiplos códigos de erro “não sensatos, contraditórios e aparentemente aleatórios”, mas nada poderia ser feito – não porque não fosse consertável, mas porque a lei proíbe qualquer um, exceto a Taylor, a fabricante, de consertá-la. Depois que uma empresa terceirizada, a Kytch, desenvolveu um produto capaz de ler os códigos de erro, o McDonald’s pediu aos donos de franquia que não o usassem. Se o Escritório de Direitos Autorais decide atender ao pedido da FTC e do DOJ, tudo isso pode mudar. Por enquanto, porém, as chances de a máquina de sorvete no McDonald’s local estar quebrada ainda são bastante altas.
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